Afinal era só desabafo !

Separadores primários

Quando á tempos inseri certo conteúdo aqui na AMINHARADIO" alguém referiu" nada terem a ver com assuntos da radio, e que se tratavam apenas de desabafos... Como sócio vi-me obrigado a tomar a atitude triste para mim, "pelo menos", conforme é explícita...e eram "nessa ocasião" apenas considerados desabafos que o...

Conselho Regulador da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Deliberação
2/AUT-R/2008
Alteração do capital social do operador
Ecos da Raia–Publicidade e Rádio, Ldª:

Lisboa
16 de Janeiro de 2008
1.Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Deliberação 2/AUT-R/2008
Assunto: Alteração do capital social do operador
Ecos da Raia–Publicidade e Rádio, Ldª
I. FACTOS
1. Por denúncia subscrita por Artur Gonçalves Fernandes, foi comunicado à ERC que o operador Ecos da Raia – Publicidade e Rádio, Ldª, teria procedido à alteração do capital social, sem a necessária autorização desta Entidade.
2. Notificado o denunciado para se pronunciar, informou que tal alteração foi, de facto, efectuada, não tendo sido solicitada a autorização da ERC por desconhecimento da necessidade de tal procedimento.
Acrescentou que a alteração do capital social não representou qualquer modificação na programação e estatuto editorial do operador, mantendo-se o projecto inicial.
Anexo à comunicação apresentada, foi remetida certidão actualizada da matrícula da sociedade em causa, na Conservatória do Registo Comercial de Monção.

II. DIREITO
3. Nos termos do artigo 24º, n.º 3, alínea p) dos Estatutos aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro (doravante EstERC), a ERC é competente para conhecer e pronunciar-se sobre as aquisições de propriedade das entidades
sujeitas à sua supervisão, cabendo-lhe não só fiscalizar o respeito pelas normas sectoriais aplicáveis aos operadores, mas também aplicar as normas sancionatórias previstas na legislação aplicável.

4. Prevê o artigo 18º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio), que as alterações do controlo da empresa que impliquem a possibilidade de exercício, isolado ou conjunto, de uma influência determinante sobre a actividade do operador, estão sujeitas a autorização prévia da ERC.
5. A violação do referido preceito é punível com coima no valor de 9.975,96 a 99.759,58 euros, nos termos do artigo 68º, alínea d) do mesmo diploma, cumulativamente com a possibilidade de revogação do alvará, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 70º da Lei da Rádio.

III. ANÁLISE

6. O operador Ecos da Raia – Publicidade e Rádio, Ldª é titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Monção, frequência 92.8MHz, o qual foi renovado por deliberação da AACS de 26 de Janeiro de 2000, conforme publicação na II Série do Diário da República, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2000.
7. O capital social deste operador é de 5000,00 euros, sendo detido, em momento anterior à alteração ora em análise, por Publipainel – Agência de Publicidade, S.A., com uma quota de 3750,00 euros, e Artur Gonçalves Fernandes, ora queixoso, titular de uma participação no montante de 1250,00 euros.
8. Da análise da certidão remetida resulta que em 17 de Julho de 2007 foi realizada a cessão da quota detida por Publipainel, S.A. a favor de Canal Dois Mil e Tal –Comunicação e Eventos, Ldª.
A quota em questão sendo representativa de mais de 50% do capital social, confere ao cessionário a possibilidade de controlo da orientação, gestão e actividade da empresa, isoladamente ou em conjunto, sendo, por conseguinte, o negócio jurídico subsumível na previsão do artigo 18º da Lei da Rádio e sujeito a autorização prévia da ERC.
9. Considerando que tal autorização não foi requerida, determina o artigo 68º,
alínea d) do referido diploma a abertura de procedimento contra-ordenacional por incumprimento das formalidades previstas no n.º 1 do artigo 18º, sendo possível ainda e se a circunstâncias do caso o impuserem, a aplicação cumulativa da sanção prevista na alínea c) do artigo 70º da Lei da Rádio, quedetermina a revogação do título habilitador para o exercício da actividade.
10. Verificados os antecedentes do operador em questão, conclui-se pela inexistência de dados que comprovem uma conduta ilícita ou de desrespeito reiterado do previsto na Lei da Rádio.

IV. Deliberação
Assim, no exercício da competência prevista no artigo 24º, n.º 3, alínea p) dos Estatutos da ERC, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, o Conselho Regulador delibera instaurar procedimento de contra-ordenação contra o operador Ecos da Raia – Publicidade e Rádio, Ldª, por incumprimento do previsto no artigo 18º, n.º 1, ao abrigo do disposto no artigo 68º, ambos da Lei da Rádio.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2008
O Conselho Regulador da ERC

José Alberto de Azeredo Lopes
Elísio Cabral de Oliveira
Luís Gonçalves da Silva
Maria Estrela Serrano
Rui Assis Ferreira

Permita-me a equipe, acrescentar que necessito ceder esta quota por motivos apenas de saúde, além da idade não ser de criança.
Os interessados ligar TLM: 966615608 Muito OBRIGADOS.


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